12. Lei aplicável e jurisdição.

Em cumprimento com o disposto na LOPD, o Usuário autoriza expressamente a MINIT para que comunique seus dados pessoais às restantes empresas pertencentes ao seu mesmo Grupo empresarial e a todas aquelas entidades e provedores com os quais a MINIT tenha acordos comerciais, com o objectivo que estes os utilizem exclusivamente para o cumprimento dos serviços e fins comerciais contratados. O Usuário presta igualmente o seu consentimento expresso para que possamos comunicar seus dados aos destinatários e nos termos e condições anteriormente expostos, com destino a qualquier país no mundo, inclusivamente se não oferece um nível de protecção equiparável ao da LOPD. Esta autorização é revogável em qualquer momento sem efeitos retroactivos.

Por último, a MINIT informa os Usuários de que na suposição de que estes facilitem dados de carácter pessoal de terceiras pessoas, a MINIT em cumprimiento do disposto no artigo 5.4. LOPD, informará os referidos terceiros, no prazo dos três meses seguintes ao momento do registo dos dados, do conteúdo dos dados facilitados, da procedência dos mesmos, da existência e finalidade do ficheiro onde estão os seus dados, da possibilidade de exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, assim como dos dados de identificação da MINIT.