4. Dados de carácter pessoal.

A MINIT mantém uma política de confidencialidade dos dados divulgados pelos seus clientes, comprometendo-se à protecção dos dados pessoais dos Usuários do Portal. A protecção de dados extende-se a tudo relativo à busca e uso da informação proporcionada através do Portal.

Neste sentido a MINIT garante-lhe, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD), que tratará confidencialmente os seus dados pessoais, assim como o servidor, no qual se armazenam e tratam os referidos dados, goza de medidas de segurança necessárias para evitar o acesso aos mencionados dados a terceiros não autorizados. Deste modo, a MINIT garante que tem adoptado as medidas de carácter técnico e organizativo de segurança nas suas instalações, sistemas e ficheiros, em conformidade com o estabelecido no Real Decreto 994/1999, de 11 de Junho, pelo qual se aprovam as Medidas de Segurança aplicáveis a ficheiros Automatizados com Dados de Carácter Pessoal e consecutiva normativa de desenvolvimento. Não obstante, a MINIT poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados de carácter pessoal e qualquer outra informação que esteja em seu poder através dos seus sistemas informáticos quando lhe seja requerido em conformidade con as disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada caso.

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